A Federação Médica Brasileira (FMB), reunida em Conselho Deliberativo na cidade de São Paulo, avaliou a Proposta de Emenda Constitucional que trata da reforma da Previdência (PEC 287/2016) e traz as seguintes considerações:
Compreendendo que, de fato, a manutenção eficaz dos sistemas de previdência pressupõe adequações a fim de equacionar e equilibrar receitas e despesas, a Federação Médica Brasileira entende que a sociedade precisa debruçar-se sobre este tema e sugere atenção especial no que tange às questões que afetam os direitos dos trabalhadores, a saber:
Algumas proposições são inadequadas e injustas, como a decretação do fim da aposentadoria especial, afetando o médico que é uma das categorias profissionais que exerce suas atividades comprovadamente em risco constante para sua saúde;
Exigência de idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, tendo em vista que não há como ignorar a expressiva carga horária a que estão submetidos os trabalhadores brasileiros, em especial as mulheres, bem como a não uniformidade da expectativa de vida da população nas diferentes regiões do país;
A vedação da cumulação de pensão com aposentadorias vai gerar grandes injustiças sociais considerando que muitos brasileiros programaram seu futuro financeiro levando em conta as regras atualmente existentes;
A concessão de aposentadoria por invalidez somente quando insuscetível de readaptação noutro cargo e com 100% da média apenas para os casos de acidente de trabalho, excluindo, assim, os casos de doenças graves é injusta e perversa.
A criação de regras de transição com base exclusivamente na faixa etária, desconsiderando o tempo de contribuição é injusta. A exigência de 49 anos de contribuição para o recebimento de aposentadoria integral e redução do valor geral das aposentadorias torna inalcançável o benefício integral de 100%.
Com o exposto, a Federação Médica Brasileira apresenta as seguintes proposições como alternativa ao texto original do projeto, bem como iniciativas que gerariam maior arrecadação para a seguridade social:
– Extinção da Desvinculação de Receitas da União (DRU) no orçamento da Seguridade Social;
– Regulamentar adequadamente as isenções fiscais de modo a exigir a efetiva contrapartida social;
– Tolerância zero com a inadimplência, criando mecanismos eficazes de cobrança efetiva das contribuições destinadas ao custeio da seguridade, estancando a sangria da sonegação e endurecendo as regras para penalizar os devedores;
– Inclusão de todos os outros trabalhadores não abrangidos no texto originário da reforma, sem distinção de categoria.
– Aparelhar melhor os agentes públicos que atuam na cobrança dos devedores da previdência para que bem possam cumprir o seu papel constitucional
Por fim, a Federação Médica Brasileira orienta os sindicatos de base e os médicos brasileiros para que participem ativamente do processo e busquem levar aos parlamentares de seus estados e à sociedade, as preocupações aqui externadas e, sobretudo contrárias a muitos pontos da proposta da forma que foi apresentada para votação no Congresso.
São Paulo, 17 de março de 2017.
Waldir Araújo Cardoso
Presidente – FMB
